Nota Paraná

1. Questões Gerais sobre o Programa

1.1 O que é o Programa Nota Paraná?

É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?

O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.

O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?

Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.

1.5 O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?

O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.

1.6 O comprovante de compra deverá ser guardado?

Após o registro eletrônico do documento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante. É importante a guarda do documento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.

1.7 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:

Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.

Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.

Contribui com a redução do comércio informal.

Fortalece o combate à pirataria de produtos.

1. Allgemeine Fragen zum Programm

1.1 Was ist der Paraná-Note-Programm?

Es ist ein Konjunkturprogramm zur Staatsbürgerschaft im Bundesstaat Paraná, die für die Verbraucher zu ermutigen, die Lieferung der Steuerbeleg verlangen will. Verbraucher, die zum Zeitpunkt der Anschaffung, fordern die Aufnahme von der Anzahl der Ihre Sozialversicherungsnummer auf Steuerbeleg wird Gutschriften ansammeln und im Wettbewerb um Geldpreise. Danksagungen und Auszeichnungen werden in einem Bankkonto empfangen werden, zur Minderung der Grundsteuern verwendet werden oder für die mobile in Credits umgewandelt.

1.2 Was sind die Vorteile für den Verbraucher Programmteilnehmer?

Verbraucher, die zum Zeitpunkt des Kaufes verlangen, dass der Steuerbeleg mit Ihrem CPF wird der Ausübung ihrer Staatsbürgerschaft und die unmittelbar zur Verringerung der Steuerhinterziehung identifiziert. Als Anreiz erhalten Teil der Steuer tatsächlich von der Einrichtung bezahlt. Darüber hinaus, wenn gewünscht, wird um Geldpreise führen.

Der Staat der tatsächlich von der Einrichtung für die Verbraucher gezahlte Mehrwertsteuer zurück 30%.

1.3 Ich muss meine CPF zum Zeitpunkt des Kaufs informieren?

Der Verbraucher ist nicht verpflichtet, Ihre Sozialversicherungsnummer zum Zeitpunkt des Kaufs ist. In diesem Fall gilt jedoch nicht für Kredit oder Auszeichnungen zu den Gewinnspielen zu. Darüber hinaus ist nicht berechtigt, Beschwerden zu registrieren.

1.4 Es ist notwendig, für den Verbraucher, der Finanzdepartement Steuerunterlagen, die den CPF / CNPJ zu senden?

Nein, die verantwortlich für die Registrierung von Dokumenten in der Abteilung für Finanzen ist der Handelsniederlassung in Frist Auflösung. Verbraucher können die Datensätze durch Zugriff auf das Programm Paraná Hinweis Portal verfolgen.

1.5 Der MEI ist verpflichtet, die Noten mit der CPF ausstellen?

Das MEI ist nicht verpflichtet, Steuern Dokument im Verkauf an den Endverbraucher auszugeben, nach der Bundesgesetzgebung, die es erstellt. Bald wird es von den Verpflichtungen Parana Hinweis veröffentlicht.

1.6 Der Kaufnachweis muss gerettet werden?

Nach der elektronischen Registrierung der Steuerbeleg im Paraná-Note-Programm-System ist nicht notwendig, um den Gutschein zu speichern. Es ist wichtig, um den Steuerbeleg deine Anmeldung überprüfen zu bewachen. Im Falle der Niederlassung umfasst nicht die elektronische Anmeldung zu halten, kann der Steuerbeleg als Nachweis für den Abschluss der Beschwerde verwendet werden.

1.7 Was sind die Vorteile für die Händler?

Das Paraná-Note-Programm bietet Vorteile auch für die Institutionen, weil:

Bietet eine größere Gleichheit und gerechte Besteuerung, die Verringerung des unlauteren Wettbewerbs.

Ermutigt die elektronische Beziehung zwischen Handel und seinen Kunden.

Es trägt zur Verringerung der Schwarzmarkt.

Stärkt den Kampf gegen Produktpiraterie.